Item ERRADO — a anulação opera efeitos retroativos (ex tunc), desconstituindo os efeitos já produzidos pelo procedimento viciado, ao contrário da revogação, que opera efeitos ex nunc.

Como decorrência de vício de legalidade desde a origem do ato, a anulação retroage à data de nascimento do vício, desfazendo, em regra, os efeitos já produzidos, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé e o dever de indenizar o contratado pelo que já houver executado, quando não lhe for imputável a nulidade.