Card 1 de 4 · Responsabilidade por Omissão
A responsabilidade civil do Estado por omissão é tratada, pela doutrina majoritária e por parcela expressiva da jurisprudência, sob a ótica da responsabilidade subjetiva, exigindo-se a demonstração de que o serviço não funcionou, funcionou de forma deficiente ou funcionou com atraso.
Item CERTO — descreve corretamente o tratamento da responsabilidade por omissão genérica, fundada na culpa do serviço (faute du service).
Diferentemente da responsabilidade por conduta comissiva (objetiva), a omissão genérica do Estado costuma ser analisada sob a ótica da culpa administrativa (faute du service), exigindo-se a demonstração de falha, deficiência ou atraso na prestação do serviço que deveria ter evitado o dano.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — responsabilidade por omissão.
Base científica
Celso Antônio Bandeira de Mello — Curso de Direito Administrativo.
Técnica de memorização
Omissão GENÉRICA: em regra, responsabilidade SUBJETIVA (culpa do serviço).
Exemplo prático
Se uma enchente causa danos em razão de suposta falha na manutenção de bueiros, a vítima deve demonstrar a falha específica do serviço público de manutenção.
Erros comuns
Achar que toda e qualquer omissão do Estado gera responsabilidade objetiva, independentemente da natureza genérica ou específica do dever de agir.
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