Princípio da Intervenção Mínima
Disciplina: Direito Penal
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Questões deste assunto
Continuar de onde parou →- #1 O princípio da intervenção mínima orienta que o direito penal deve ser a ultima ratio, atuando apena... Fácil
- #2 A intervenção mínima recomenda a criminalização ampla de condutas, para garantir maior proteção aos ... Médio
- #3 Decorrem da intervenção mínima os subprincípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.... Difícil