Card 3 de 4 · Mandado de prisão
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Mandado de prisão Dificuldade: Médio
O mandado de prisão será lavrado em duas vias, sendo uma delas entregue ao preso, mediante recibo.
Resposta comentada
Item CERTO — art. 285, parágrafo único, do CPP.
A entrega de uma via ao preso, mediante recibo, garante-lhe conhecimento formal dos motivos e da autoridade responsável pela prisão.
Por que é pegadinha: A banca pode afirmar que o mandado é lavrado em via única, sem entrega de cópia ao preso.
Fundamentação teórica
Art. 285, parágrafo único, do CPP.
Base científica
Art. 285, parágrafo único, do CPP.
Técnica de memorização
Mandado: DUAS vias, uma entregue ao PRESO mediante recibo.
Exemplo prático
Ao ser preso, o investigado recebe uma cópia do mandado de prisão, assinando o recibo correspondente.
Erros comuns
Achar que o mandado de prisão é lavrado em via única, sem entrega de cópia ao preso.
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