Card 4 de 4 · Mandado de prisão
O mandado de prisão é lavrado em via única, não sendo entregue cópia ao preso no momento da execução da medida.
Item ERRADO — o art. 285, parágrafo único, do CPP determina que o mandado seja lavrado em duas vias, sendo uma entregue ao preso.
A entrega da cópia ao preso é formalidade essencial que garante transparência quanto aos motivos da prisão executada.
Fundamentação teórica
Art. 285, parágrafo único, do CPP.
Base científica
Art. 285, parágrafo único, do CPP.
Técnica de memorização
Uma das duas vias do mandado é OBRIGATORIAMENTE entregue ao preso.
Exemplo prático
A ausência de entrega da cópia do mandado ao preso pode ser questionada quanto à regularidade da prisão.
Erros comuns
Achar que o mandado de prisão é lavrado em via única, sem entrega de cópia ao preso.
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