Card 3 de 5 · Regiões Metropolitanas e Metropolização
As Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDEs), a exemplo da RIDE-DF, que reúne o Distrito Federal e municípios de Goiás e Minas Gerais, são instituídas por lei complementar federal, e não estadual, por envolverem território de mais de uma unidade federativa.
Item CERTO — as RIDEs, por envolverem mais de um estado, exigem lei complementar federal, diferentemente das regiões metropolitanas comuns.
Diferentemente das regiões metropolitanas, restritas a municípios de um único estado e criadas por lei complementar estadual, as RIDEs abrangem municípios de mais de uma unidade federativa (como a RIDE-DF, que reúne o Distrito Federal e municípios de Goiás e Minas Gerais), o que exige lei complementar federal para sua instituição, dada a impossibilidade de um único estado legislar sobre território de outro.
Fundamentação teórica
Lei Complementar federal nº 94/1998 (RIDE-DF).
Base científica
Direito Constitucional; legislação federal específica.
Técnica de memorização
RIDE cruza estados → precisa de LEI FEDERAL; RM fica num só estado → LEI ESTADUAL.
Exemplo prático
A RIDE-DF inclui municípios goianos como Luziânia e Águas Lindas de Goiás, fortemente conectados à dinâmica de Brasília.
Erros comuns
Achar que RIDEs são criadas da mesma forma que regiões metropolitanas comuns, por lei estadual.
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