Card 3 de 3 · Prisão domiciliar
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Prisão domiciliar Dificuldade: Médio
A prisão domiciliar somente é cabível para mulheres gestantes, não se estendendo a outras hipóteses previstas em lei, como a maternidade de filho pequeno ou a idade avançada do agente.