Card 1 de 3 · Prescrição
A prescrição da pretensão de reparação civil contra a Fazenda Pública, em regra, ocorre no prazo de cinco anos, contados do ato ou fato do qual se originou o direito de ação.
Item CERTO — reproduz corretamente o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932.
O Decreto nº 20.910/1932 estabelece prazo prescricional de cinco anos para as ações movidas contra a Fazenda Pública, prazo esse aplicável, em regra, às pretensões de reparação civil decorrentes de responsabilidade do Estado.
Fundamentação teórica
Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — prescrição contra a Fazenda Pública.
Técnica de memorização
Prescrição contra a Fazenda Pública: 5 ANOS (regra geral, Decreto 20.910/1932).
Exemplo prático
Uma vítima de dano causado por agente estatal tem, em regra, cinco anos para ajuizar ação de reparação contra o ente público responsável.
Erros comuns
Achar que o prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é diferente de cinco anos, como o prazo comum do Código Civil.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.