Card 2 de 3 · Prazos do Procedimento
Na modalidade convite, o prazo mínimo entre a expedição do instrumento convocatório e a apresentação das propostas é de cinco dias úteis, ressalvado prazo maior fixado pela Administração.
Item CERTO — reproduz corretamente o prazo mínimo previsto para a modalidade convite.
O art. 21, §2º, IV, da Lei nº 8.666/1993 fixa em cinco dias úteis o prazo mínimo entre a expedição do convite e a apresentação das propostas, podendo a Administração, a seu critério, estabelecer prazo superior.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.666/1993, art. 21, §2º, IV.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — prazos do procedimento licitatório.
Técnica de memorização
CONVITE: prazo mínimo de 5 DIAS ÚTEIS entre expedição e apresentação das propostas.
Exemplo prático
Se um convite for expedido em uma segunda-feira, o prazo mínimo de cinco dias úteis deve ser observado antes da apresentação das propostas.
Erros comuns
Confundir o prazo mínimo do convite (5 dias úteis) com os prazos de outras modalidades ou tipos de licitação.
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