Card 3 de 3 · Prazos do Procedimento
O prazo mínimo entre a publicação do edital e a apresentação das propostas na modalidade concorrência é sempre de quinze dias corridos, independentemente do tipo de licitação adotado.
Item ERRADO — o prazo mínimo na concorrência varia conforme o tipo de licitação, sendo de 45 dias (melhor técnica, técnica e preço ou empreitada integral) ou 30 dias (demais casos), e não de 15 dias.
O prazo de 15 dias corridos é o previsto para a tomada de preços quando o tipo de licitação for diverso de melhor técnica ou técnica e preço, e não para a concorrência, que exige prazos mais extensos (30 ou 45 dias, conforme o tipo).
Fundamentação teórica
Lei nº 8.666/1993, art. 21, §2º.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — prazos do procedimento licitatório.
Técnica de memorização
CONCORRÊNCIA: 30 ou 45 dias, conforme o tipo — NUNCA apenas 15 dias.
Exemplo prático
Uma concorrência do tipo menor preço exige prazo mínimo de 30 dias entre a publicação do edital e a apresentação das propostas.
Erros comuns
Confundir o prazo mínimo da concorrência (30 ou 45 dias) com o prazo da tomada de preços em determinadas hipóteses (15 dias).
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