Card 3 de 4 · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Julgue: Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular.
Certo — o poder disciplinar da administração também alcança particulares vinculados a ela por relação jurídica contratual, como contratados e licitantes, quando descumprem suas obrigações.
O poder disciplinar não se restringe a servidores públicos; estende-se a particulares que possuam vínculo jurídico específico com a administração (como contratados e licitantes), permitindo a aplicação de sanções administrativas (advertência, multa, suspensão, declaração de inidoneidade) em caso de descumprimento contratual.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo; Lei nº 8.666/1993 (sanções administrativas a contratados).
Base científica
Poder disciplinar abrange servidores E particulares com vínculo contratual específico.
Técnica de memorização
'Vínculo especial com a administração' (contrato, licitação) → sujeito a poder disciplinar.
Exemplo prático
Uma empresa que descumpre contrato de obra pública pode ser multada ou declarada inidônea.
Erros comuns
Achar que poder disciplinar só se aplica a servidores estatutários.
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