Card 4 de 4 · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Julgue: Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.
Errado — a aplicação de penalidade a servidor em processo administrativo disciplinar decorre do PODER DISCIPLINAR, e não do poder regulamentar.
O poder disciplinar é a prerrogativa da administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; o poder regulamentar, por sua vez, refere-se à edição de atos normativos (decretos, regulamentos) para fiel execução das leis, sendo conceitos distintos.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — classificação dos poderes administrativos (hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia).
Base científica
Poder disciplinar = punir infrações; poder regulamentar = editar normas gerais.
Técnica de memorização
Punição de servidor = disciplinar; decreto regulamentando lei = regulamentar. Não confunda!
Exemplo prático
A demissão de um servidor por falta grave decorre do poder disciplinar, não do regulamentar.
Erros comuns
Confundir os quatro poderes administrativos (hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia).
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.