Card 2 de 4 · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Julgue: Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.
Errado — o regulamento, mesmo autorizado, não pode inovar sobre matéria não prevista em lei, sob pena de violar o princípio da legalidade e da reserva legal.
O regulamento autorizado (delegado) permite à administração detalhar aspectos técnicos dentro dos limites e parâmetros já fixados em lei, mas não pode criar direitos, obrigações ou disciplinar matéria sem previsão legal, sob pena de inconstitucionalidade por violação ao princípio da legalidade.
Fundamentação teórica
Art. 84, IV, CF/88; doutrina de Direito Administrativo — poder regulamentar e seus limites.
Base científica
Poder regulamentar não pode extrapolar ou inovar além da lei (secundum legem).
Técnica de memorização
'Regulamento não cria lei nova' — só detalha o que já existe.
Exemplo prático
Um decreto que regulamenta o CTB detalha procedimentos, mas não pode criar nova infração não prevista em lei.
Erros comuns
Achar que regulamentos podem tratar livremente de qualquer matéria, mesmo sem base legal.
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