Card 2 de 2 · Lei nº 9.605/1998
Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, julgue o item a seguir. A prática de rinha no Brasil, desde que não seja realizada com animais silvestres, não se caracteriza como crime de maus tratos, em decorrência do fato de esta ser uma atividade típica de diversas regiões do país.
Item ERRADO — a rinha configura maus-tratos independentemente de tradição regional.
O art. 32 da Lei 9.605/1998 tipifica maus-tratos a animais, incluindo rinhas; o STF já reconheceu a inconstitucionalidade de leis que tentaram legalizar 'vaquejada'/rinhas sob esse argumento cultural (ADI 4.983 e correlatas), prevalecendo a proteção ao bem-estar animal.
Fundamentação teórica
Art. 32, Lei nº 9.605/1998; art. 225, §1º, VII, CF/88.
Base científica
Lei nº 9.605/1998; jurisprudência do STF sobre crueldade animal.
Técnica de memorização
Tradição não legitima maus-tratos.
Exemplo prático
Rinha de galo mantida por costume local ainda é crime ambiental.
Erros comuns
Achar que manifestação cultural (art. 215/216 CF) afasta a proteção contra crueldade (art. 225 CF).
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