Card 5 de 5 · Infraestrutura Rodoviária Federal e Desafios Logísticos
As concessões rodoviárias federais, mediante as quais a administração e a manutenção de trechos de rodovias federais são transferidas à iniciativa privada, mantêm a Polícia Rodoviária Federal como responsável pelo patrulhamento ostensivo e pela fiscalização de trânsito nessas vias, ainda que a manutenção física da rodovia fique a cargo da concessionária.
Item CERTO — mesmo em trechos concedidos à iniciativa privada, a atribuição de patrulhamento ostensivo e fiscalização de trânsito permanece com a PRF.
Nas concessões rodoviárias federais, a concessionária privada assume a administração, manutenção e operação de serviços como praças de pedágio e assistência ao usuário, mas a atribuição constitucional de patrulhamento ostensivo e fiscalização de trânsito nas rodovias federais permanece com a Polícia Rodoviária Federal, órgão público com competência exclusiva nessa matéria.
Fundamentação teórica
Art. 144, §2º, da CF/88; legislação sobre concessões rodoviárias.
Base científica
Direito Administrativo; Direito Constitucional.
Técnica de memorização
CONCESSIONÁRIA cuida da PISTA; PRF continua responsável pelo PATRULHAMENTO e fiscalização.
Exemplo prático
Mesmo em uma rodovia pedagiada e administrada por concessionária privada, um acidente de trânsito é atendido e investigado pela PRF.
Erros comuns
Achar que, em rodovias concedidas à iniciativa privada, a fiscalização de trânsito deixa de ser atribuição da Polícia Rodoviária Federal.
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