Card 2 de 3 · Habilitação
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, exigida na fase de habilitação, inclui a apresentação de certidões negativas de débitos perante as Fazendas federal, estadual e municipal, o INSS, o FGTS e a Justiça do Trabalho.
Item CERTO — reproduz corretamente os documentos exigidos para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
A comprovação de regularidade fiscal abrange as diferentes esferas federativas e o FGTS, enquanto a regularidade trabalhista, incluída pela Lei nº 12.440/2011, exige certidão negativa de débitos trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.666/1993, art. 29.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — habilitação em licitações.
Técnica de memorização
Regularidade fiscal/trabalhista: Fazendas (federal/estadual/municipal) + INSS + FGTS + Justiça do Trabalho.
Exemplo prático
Um licitante que apresente débitos trabalhistas registrados na Justiça do Trabalho pode ser inabilitado por falta de regularidade trabalhista.
Erros comuns
Achar que a regularidade trabalhista não integra os requisitos de habilitação em licitações públicas.
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