Card 1 de 3 · Fundamento Constitucional
A Constituição Federal de 1988 adotou, como regra geral, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo, para os danos causados por seus agentes a terceiros.
Item CERTO — reproduz corretamente a teoria adotada pela Constituição Federal.
O art. 37, §6º, da CF consagrou a responsabilidade objetiva, sob a teoria do risco administrativo, dispensando a prova de dolo ou culpa do agente para a responsabilização do Estado perante a vítima.
Fundamentação teórica
Art. 37, §6º, da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — responsabilidade civil do Estado.
Técnica de memorização
CF/88: responsabilidade OBJETIVA, teoria do RISCO ADMINISTRATIVO, como regra geral.
Exemplo prático
Se um agente policial, em serviço, causa dano a terceiro, o Estado responde independentemente de prova de culpa desse agente.
Erros comuns
Achar que a Constituição exige prova de dolo ou culpa do agente para responsabilizar o Estado perante a vítima.
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