Card 1 de 3 · Fiança
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Fiança Dificuldade: Difícil
A autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.
Card 1 de 3 · Fiança
A autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.