Card 1 de 3 · Fiança
A autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.
Item CERTO — art. 322, caput, do CPP.
A lei atribui competência à autoridade policial para conceder fiança em infrações de menor gravidade, segundo o critério da pena máxima cominada.
Fundamentação teórica
Art. 322, caput, do CPP.
Base científica
Art. 322, caput, do CPP.
Técnica de memorização
Pena máxima até 4 anos: autoridade POLICIAL pode conceder fiança.
Exemplo prático
Em um crime de furto simples, a autoridade policial pode conceder fiança diretamente na delegacia.
Erros comuns
Achar que a concessão de fiança é sempre atribuição exclusiva do juiz, ignorando a competência da autoridade policial.
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