Card 1 de 3 · Evolução Histórica
A teoria da culpa administrativa (ou culpa anônima do serviço), antecedente histórico da atual teoria do risco administrativo, dispensava a identificação do agente público causador do dano, bastando demonstrar que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente.
Item CERTO — descreve corretamente a teoria da culpa administrativa (faute du service), etapa intermediária na evolução da responsabilidade civil do Estado.
Superando as teorias civilistas, que exigiam identificação e prova de culpa individual do agente, a teoria da culpa administrativa (ou culpa anônima do serviço) passou a considerar a falha do serviço em si, independentemente da identificação de um agente específico, representando avanço rumo à posterior objetivação da responsabilidade estatal.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — evolução histórica da responsabilidade civil do Estado.
Base científica
Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro.
Técnica de memorização
Culpa administrativa (faute du service): NÃO precisa identificar o agente, basta a FALHA do serviço em si.
Exemplo prático
Se um hospital público presta atendimento manifestamente deficiente, sem que se identifique qual profissional específico falhou, pode-se aplicar a teoria da culpa administrativa.
Erros comuns
Achar que a teoria da culpa administrativa exige, necessariamente, a identificação do agente público individualmente responsável pela falha.
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