Card 2 de 3 · Evolução Histórica
A teoria da irresponsabilidade do Estado, segundo a qual 'o rei não erra' (the king can do no wrong), é a teoria atualmente adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a responsabilização das pessoas jurídicas de direito público.
Item ERRADO — a teoria da irresponsabilidade está superada; o ordenamento jurídico brasileiro atual adota, como regra, a teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva).
A teoria da irresponsabilidade, típica de Estados absolutistas, foi superada historicamente, sendo hoje incompatível com o Estado de Direito; o Brasil adota, desde a Constituição de 1946 (e reafirmado pela CF/88), a responsabilidade objetiva do Estado.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — evolução histórica da responsabilidade civil do Estado.
Base científica
Maria Sylvia Di Pietro — Direito Administrativo.
Técnica de memorização
Teoria da IRRESPONSABILIDADE está SUPERADA — hoje vigora a responsabilidade OBJETIVA (risco administrativo).
Exemplo prático
Nenhuma vítima de dano causado pelo Estado, atualmente, fica sem qualquer proteção jurídica sob o pretexto de que 'o Estado não erra'.
Erros comuns
Achar que a teoria da irresponsabilidade estatal ainda é aplicada pelo ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo.
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