Card 1 de 3 · Direito de Petição e Certidão
São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Certo — é a redação literal do art. 5º, XXXIV, "a" e "b", da CF.
O direito de petição e o direito à obtenção de certidões em repartições públicas são garantias constitucionais autônomas, distintas dos remédios constitucionais em sentido estrito, mas igualmente relevantes para o controle da atuação estatal e a defesa de interesses do cidadão, sendo ambos gratuitos.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XXXIV, "a" e "b", da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Direito de petição e direito à obtenção de certidões, ambos gratuitos.
Técnica de memorização
PETIÇÃO e CERTIDÃO: garantidas a TODOS, de graça, sem burocracia excessiva.
Exemplo prático
Um cidadão pode solicitar certidão de antecedentes criminais em repartição pública sem pagar qualquer taxa, para esclarecimento de situação de interesse pessoal.
Erros comuns
Achar que essas garantias exigem o pagamento de taxas administrativas, contrariando a expressa gratuidade constitucional.
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