Card 2 de 3 · Atos Legislativos e Judiciais
Em regra, o Estado não responde civilmente pelos atos jurisdicionais típicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal, como o erro judiciário e a prisão além do tempo fixado na sentença.
Item CERTO — descreve corretamente a regra e as exceções constitucionais da responsabilidade estatal por atos judiciais.
A independência da função jurisdicional justifica a regra geral de irresponsabilidade do Estado por decisões judiciais típicas, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no art. 5º, LXXV, da Constituição Federal, quais sejam, o erro judiciário e a prisão além do tempo fixado na sentença.
Fundamentação teórica
Art. 5º, LXXV, da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — responsabilidade por atos judiciais.
Técnica de memorização
Regra: SEM responsabilidade por ato jurisdicional típico. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS: erro judiciário e excesso de prisão.
Exemplo prático
Uma pessoa condenada por erro judiciário, posteriormente reconhecido, tem direito a indenização do Estado, nos termos constitucionais.
Erros comuns
Achar que o Estado jamais responde por qualquer consequência decorrente de atos jurisdicionais, mesmo nas hipóteses expressamente previstas na CF.
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