Card 1 de 2 · Direitos Sociais
É incompatível com a Constituição Federal a fixação de diferentes níveis salariais para trabalhadores tendo como único critério a idade de cada um.
Certo — o art. 7º, XXX, CF, proíbe expressamente diferença de salários por motivo de idade (além de sexo, cor e estado civil), tornando incompatível com a CF qualquer prática nesse sentido.
O art. 7º, XXX, da CF/88 veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; assim, estabelecer salários diferentes exclusivamente em razão da idade do trabalhador contraria diretamente esse dispositivo constitucional, sendo incompatível com a Constituição.
Fundamentação teórica
Art. 7º, XXX, CF/88.
Base científica
CF/88, art. 7º, XXX — vedação de discriminação salarial por sexo, idade, cor ou estado civil.
Técnica de memorização
'Mesma função, mesmo salário, independentemente de idade/sexo/cor/estado civil' — princípio da isonomia salarial.
Exemplo prático
Uma empresa não pode pagar salário menor a um trabalhador de 60 anos do que a um de 30 anos exercendo a mesma função, apenas por causa da idade.
Erros comuns
Achar que critérios de idade poderiam justificar diferenças salariais legítimas para a mesma função.
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