Certo — o art. 173, §2º, CF, veda expressamente que empresas estatais exploradoras de atividade econômica gozem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, em respeito ao princípio da livre concorrência.

O art. 173, §2º, da CF/88 estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, medida que busca preservar a livre concorrência e evitar vantagens competitivas artificiais do Estado sobre a iniciativa privada.