Card 1 de 2 · Responsabilidade por Ato Lícito
Direito Administrativo Estilo Cebraspe
Responsabilidade por Ato Lícito Dificuldade: Médio
O dano decorrente de atuação lícita do Estado também pode gerar dever de indenizar, desde que anormal e especial, causando prejuízo específico a determinado indivíduo ou grupo de indivíduos, em benefício da coletividade.