Card 2 de 2 · Regra geral da prisão
A autoridade policial pode decretar a prisão de qualquer pessoa, independentemente de ordem judicial, mesmo fora dos casos de flagrante delito.
Item ERRADO — fora do flagrante delito, a prisão exige ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
A autoridade policial não tem competência para decretar prisão; sua atuação, fora do flagrante, depende de mandado expedido pelo juiz.
Fundamentação teórica
Art. 283, caput, do CPP.
Base científica
Art. 283, caput, do CPP.
Técnica de memorização
Só o JUIZ decreta prisão fora do flagrante.
Exemplo prático
Uma prisão preventiva somente pode ser efetivada mediante mandado judicial.
Erros comuns
Achar que a autoridade policial tem poder de decretação de prisão fora das hipóteses de flagrante delito.
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