Card 1 de 1 · Proibição de exploração em APP
A exploração de áreas de preservação permanente é proibida, pois são protegidas e possuem funções ambientais que preservam o meio ambiente e garantem o bem-estar das populações humanas.
Item CERTO — as APPs são protegidas justamente por cumprirem funções ambientais essenciais, sendo vedada, em regra, sua exploração.
As Áreas de Preservação Permanente desempenham funções ecológicas essenciais (proteção de mananciais, encostas, biodiversidade) e sociais (qualidade de vida das populações), razão pela qual a legislação veda, como regra geral, sua exploração direta, salvo exceções legalmente previstas (utilidade pública, interesse social, baixo impacto).
Fundamentação teórica
Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), art. 4º e art. 8º.
Base científica
Lei nº 12.651/2012.
Técnica de memorização
APP protege água, encosta e gente — por isso, regra geral: não se mexe.
Exemplo prático
A mata ciliar às margens de um rio é preservada por lei para garantir qualidade da água e prevenir erosão, beneficiando a população.
Erros comuns
Ignorar a existência de exceções legais pontuais (utilidade pública, interesse social) ao tratar a proibição de exploração como absoluta em todos os contextos.
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