Card 1 de 1 · Prescrição da pretensão punitiva da multa
Legislação de Trânsito Estilo Cebraspe
Prescrição da pretensão punitiva da multa Dificuldade: Difícil
A pretensão da administração de aplicar a penalidade de multa de trânsito é imprescritível, podendo o órgão de trânsito autuar validamente o condutor a qualquer tempo, independentemente de quanto tempo tenha decorrido desde a infração.