Card 3 de 5 · Políticas de Desenvolvimento Regional Contemporâneas
A redução das desigualdades regionais e sociais figura entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme previsto expressamente no art. 3º da Constituição Federal de 1988, o que fundamenta juridicamente políticas públicas voltadas ao desenvolvimento regional.
Item CERTO — a redução das desigualdades regionais e sociais é objetivo fundamental da República, conforme o art. 3º da CF/88.
O art. 3º da Constituição Federal de 1988 estabelece, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, dispositivo que serve de fundamento jurídico para políticas públicas voltadas ao desenvolvimento regional, como a PNDR e os fundos constitucionais de financiamento.
Fundamentação teórica
Art. 3º, III, da CF/88.
Base científica
Direito Constitucional.
Técnica de memorização
Art. 3º da CF = objetivos fundamentais da República, incluindo REDUZIR desigualdades sociais e REGIONAIS.
Exemplo prático
Políticas de incentivo fiscal para instalação de indústrias no Nordeste encontram fundamento constitucional no objetivo de reduzir desigualdades regionais.
Erros comuns
Achar que a redução de desigualdades regionais é apenas uma diretriz de governo, sem status de objetivo constitucional expresso.
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