Card 2 de 2 · Nota de culpa
A nota de culpa é documento facultativo, cuja entrega ao preso fica a critério discricionário da autoridade policial responsável pela lavratura do auto.
Item ERRADO — o art. 306, § 2º, do CPP determina a entrega obrigatória da nota de culpa ao preso, no prazo de 24 horas.
A entrega da nota de culpa é garantia formal do preso, não estando sujeita à discricionariedade da autoridade responsável.
Fundamentação teórica
Art. 306, § 2º, do CPP.
Base científica
Art. 306, § 2º, do CPP.
Técnica de memorização
A entrega da nota de culpa é OBRIGATÓRIA, não facultativa.
Exemplo prático
A ausência de entrega da nota de culpa ao preso, no prazo legal, pode gerar questionamento sobre a regularidade da prisão.
Erros comuns
Achar que a entrega da nota de culpa depende de critério discricionário da autoridade responsável pela prisão.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.