Card 2 de 2 · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Julgue: A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei nº 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública.
Certo — a licença para trato de interesses particulares é concedida a critério da administração (ato discricionário) e pode ser revogada a qualquer tempo, a seu critério.
O art. 91 da Lei nº 8.112/1990 prevê que a licença para trato de assuntos particulares poderá ser concedida, sem remuneração, a critério da administração, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, o que confirma sua natureza discricionária e revogável.
Fundamentação teórica
Art. 91, Lei nº 8.112/1990.
Base científica
Lei nº 8.112/1990, art. 91.
Técnica de memorização
'A critério da administração' = discricionário = revogável.
Exemplo prático
Um servidor com licença para tratar de interesses particulares pode ser chamado de volta se houver necessidade do serviço.
Erros comuns
Confundir com licenças vinculadas (como a licença-saúde), que não são discricionárias.
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