Card 1 de 2 · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Com base no que dispõe a Lei nº 8.112/1990, julgue: O regime estatutário, como o instituído pela Lei nº 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.
Errado — a Lei nº 8.112/1990 também se aplica aos ocupantes de cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração), não apenas aos titulares de cargos efetivos.
O regime jurídico único instituído pela Lei nº 8.112/1990 abrange tanto os servidores de cargo efetivo quanto os ocupantes de cargos em comissão (embora estes não gozem de estabilidade), o que torna incorreta a limitação proposta pelo item apenas aos cargos efetivos.
Fundamentação teórica
Art. 1º e 2º, Lei nº 8.112/1990.
Base científica
Lei nº 8.112/1990 — Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais.
Técnica de memorização
Regime estatutário abrange efetivos E comissionados; só a estabilidade é exclusiva dos efetivos.
Exemplo prático
Um chefe de gabinete em cargo comissionado é regido pela Lei 8.112, mas não tem estabilidade.
Erros comuns
Achar que servidor comissionado não é regido pela Lei 8.112/1990.
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