Card 1 de 1 · Multa aplicada por descumprimento de medida administrativa
Descumprir determinação de retenção do veículo, tentando evadir-se do local antes da regularização da irregularidade constatada, pode configurar infração autônoma adicional, distinta daquela que originalmente motivou a retenção.
Regra usual de trânsito compatível com a tipificação autônoma de conduta de burla à medida administrativa de retenção, distinta da infração originária.
A tentativa de fuga ou evasão diante de uma retenção regularmente determinada configura conduta autônoma, agravando a situação do condutor além da infração original.
Fundamentação teórica
Art. 195 e correlatos do CTB (desobediência a ordem de agente de trânsito).
Base científica
Art. 195 do CTB.
Técnica de memorização
Tentar fugir de uma retenção regular é infração à parte, somando-se à irregularidade original que gerou a retenção.
Exemplo prático
Um motorista que acelera e foge durante uma tentativa de retenção regular do veículo pode responder por infração autônoma adicional.
Erros comuns
Achar que burlar uma medida de retenção regularmente determinada não gera qualquer consequência jurídica adicional.
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