Card 2 de 2 · Momento da prisão
A prisão somente pode ser efetuada durante o período diurno, sendo vedada sua realização à noite em qualquer circunstância.
Item ERRADO — o art. 283, § 2º, do CPP permite a prisão a qualquer hora, ressalvadas apenas as restrições à inviolabilidade domiciliar.
A restrição de horário aplica-se especificamente ao ingresso em domicílio, não à prisão realizada em via pública ou outros locais.
Fundamentação teórica
Art. 283, § 2º, do CPP.
Base científica
Art. 283, § 2º, do CPP.
Técnica de memorização
A restrição de horário é do DOMICÍLIO, não da prisão em geral.
Exemplo prático
Uma prisão em flagrante pode ocorrer normalmente durante a noite, em via pública.
Erros comuns
Achar que toda prisão está sujeita à mesma restrição de horário aplicável à busca domiciliar.
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