Card 1 de 2 · Medidas cautelares pessoais

Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Medidas cautelares pessoais Dificuldade: Médio

As medidas cautelares pessoais deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e a adequação à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.