Card 2 de 2 · Medidas cautelares pessoais
As medidas cautelares pessoais podem ser aplicadas independentemente de qualquer critério de necessidade ou adequação, bastando a existência de investigação em curso.
Item ERRADO — o art. 282, I e II, do CPP exige expressamente necessidade e adequação para a aplicação de qualquer medida cautelar pessoal.
A ausência desses critérios tornaria a medida cautelar arbitrária e desproporcional, contrariando o sistema de proporcionalidade adotado pelo CPP.
Fundamentação teórica
Art. 282, I e II, do CPP.
Base científica
Art. 282, I e II, do CPP.
Técnica de memorização
SEM necessidade e adequação, a medida cautelar não deve ser aplicada.
Exemplo prático
Uma prisão preventiva desproporcional à gravidade do crime pode ser afastada por falta de adequação.
Erros comuns
Achar que basta a existência de investigação para justificar qualquer medida cautelar pessoal, sem critérios adicionais.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.