Card 1 de 1 · Lei nº 9.605/1998
Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, julgue o item a seguir. A pena de um infrator que cometa crime ambiental poderá ser atenuada, caso ele manifeste seu arrependimento por meio da reparação do dano provocado ao meio ambiente.
Item CERTO — a reparação espontânea do dano é circunstância atenuante.
O art. 14, II, da Lei 9.605/1998 prevê como atenuante a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação e o arrependimento com reparação do dano.
Fundamentação teórica
Art. 14, II, Lei nº 9.605/1998.
Base científica
Lei nº 9.605/1998.
Técnica de memorização
Reparou o dano = pena pode diminuir (atenuante).
Exemplo prático
Empresa que polui e depois recupera a área degradada por conta própria tem a pena atenuada.
Erros comuns
Confundir atenuante com excludente de ilicitude (não exclui o crime, só reduz a pena).
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