Card 1 de 1 · Lei nº 9.605/1998
Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, julgue o item a seguir. Para que um espécime seja considerado como pertencente à fauna silvestre brasileira, é necessário que todo seu ciclo de vida ocorra dentro dos limites do território brasileiro ou de águas jurisdicionais brasileiras.
Item ERRADO — não se exige que todo o ciclo de vida ocorra em território nacional.
A Lei 5.197/1967 e a Lei 9.605/1998 consideram fauna silvestre os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento, que vivam naturalmente fora do cativeiro, ainda que migratórios, bastando ocorrência ou trânsito pelo território/águas jurisdicionais brasileiras — não exigem ciclo de vida integral no país.
Fundamentação teórica
Art. 29, §3º, Lei nº 9.605/1998; Lei nº 5.197/1967.
Base científica
Legislação de proteção à fauna silvestre.
Técnica de memorização
Basta viver ou passar pelo território — não precisa nascer e morrer aqui.
Exemplo prático
Aves migratórias que passam meses no Brasil são fauna silvestre brasileira.
Erros comuns
Extrapolar a exigência legal criando condição (ciclo de vida completo) inexistente no texto normativo.
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