Card 1 de 2 · Finalidade da exposição de motivos
A exposição de motivos é expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente, informando sobre determinado assunto ou propondo alguma medida, podendo servir de base para a edição de atos normativos.
Certo — a exposição de motivos é dirigida ao Presidente/Vice-Presidente, informando ou propondo medida, e pode embasar atos normativos.
A exposição de motivos é usada por Ministros de Estado para submeter ao Presidente da República (ou Vice) uma proposta de ato normativo ou informar sobre determinado assunto de sua pasta, sendo instrumento relevante do processo legislativo executivo.
Fundamentação teórica
Manual de Redação da Presidência da República — exposição de motivos.
Base científica
Redação oficial — expedientes de proposição normativa.
Técnica de memorização
Exposição de motivos = 'carta' de um Ministro pro Presidente propondo algo.
Exemplo prático
Uma exposição de motivos propondo um decreto sobre novas regras de trânsito.
Erros comuns
Confundir exposição de motivos com mensagem, que tem outra finalidade específica dentro do processo legislativo.
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