Card 2 de 2 · Finalidade da exposição de motivos
Língua Portuguesa Estilo Cebraspe
Finalidade da exposição de motivos Dificuldade: Difícil
Quando o assunto tratado envolve mais de um Ministério, a exposição de motivos deve ser assinada por um único Ministro, vedando-se a assinatura conjunta de mais de um titular de pasta.