Card 2 de 2 · Finalidade da exposição de motivos
Quando o assunto tratado envolve mais de um Ministério, a exposição de motivos deve ser assinada por um único Ministro, vedando-se a assinatura conjunta de mais de um titular de pasta.
Errado — quando o assunto envolve mais de um Ministério, admite-se a exposição de motivos interministerial, assinada conjuntamente pelos Ministros envolvidos.
O Manual de Redação da Presidência da República prevê a exposição de motivos interministerial justamente para os casos em que o assunto é de interesse de mais de uma pasta, sendo assinada conjuntamente pelos respectivos Ministros, contrariando a vedação afirmada no item.
Fundamentação teórica
Manual de Redação da Presidência da República — exposição de motivos interministerial.
Base científica
Redação oficial — expedientes de assinatura conjunta.
Técnica de memorização
Assunto de mais de um Ministério = pode ter exposição de motivos assinada por vários Ministros juntos.
Exemplo prático
Uma exposição de motivos interministerial assinada pelos Ministros da Justiça e dos Transportes sobre segurança viária.
Erros comuns
Achar que a exposição de motivos deve ser sempre assinada por um único Ministro, ignorando a modalidade interministerial.
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