Card 1 de 2 · Encaminhamento do auto
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Encaminhamento do auto Dificuldade: Médio
No prazo máximo de 24 horas após a realização da prisão, deverá ser encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante.
Resposta comentada
Item CERTO — art. 306, § 1º, do CPP.
O prazo de 24 horas garante o controle judicial célere sobre a legalidade da prisão em flagrante realizada.
Por que é pegadinha: A banca pode alterar o prazo legal de 24 horas para outro período, distorcendo a exigência de celeridade.
Fundamentação teórica
Art. 306, § 1º, do CPP.
Base científica
Art. 306, § 1º, do CPP.
Técnica de memorização
Auto de prisão em flagrante ao juiz: prazo de 24 HORAS.
Exemplo prático
Lavrado o auto às 10h, deve ser encaminhado ao juiz até as 10h do dia seguinte.
Erros comuns
Alterar o prazo legal de 24 horas previsto para o encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz.
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