Card 2 de 2 · Encaminhamento do auto
Se o autuado não informar o nome de seu advogado, cópia integral do auto de prisão em flagrante será encaminhada à Defensoria Pública.
Item CERTO — art. 306, § 1º, do CPP.
A garantia de defesa técnica é assegurada mediante o encaminhamento do auto à Defensoria Pública, quando o preso não tiver advogado constituído.
Fundamentação teórica
Art. 306, § 1º, do CPP.
Base científica
Art. 306, § 1º, do CPP.
Técnica de memorização
Sem advogado informado: cópia do auto vai à DEFENSORIA PÚBLICA.
Exemplo prático
Um preso que não constitui advogado tem seu auto de prisão em flagrante encaminhado à Defensoria Pública para assistência.
Erros comuns
Achar que a ausência de advogado constituído deixa o preso sem qualquer assistência jurídica formal.
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