Card 1 de 2 · Decretação de medidas cautelares
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Decretação de medidas cautelares Dificuldade: Difícil
As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.