Card 2 de 2 · Decretação de medidas cautelares
As medidas cautelares pessoais somente podem ser decretadas mediante representação da autoridade policial, sendo vedada a iniciativa do Ministério Público, do querelante ou do assistente.
Item ERRADO — o art. 282, § 2º, do CPP legitima também o Ministério Público, o querelante e o assistente a requerer a decretação de medidas cautelares.
A legitimidade para requerer medidas cautelares é plural, não se restringindo apenas à representação da autoridade policial.
Fundamentação teórica
Art. 282, § 2º, do CPP.
Base científica
Art. 282, § 2º, do CPP.
Técnica de memorização
MP, querelante e assistente TAMBÉM podem requerer medida cautelar.
Exemplo prático
O assistente de acusação pode requerer ao juiz a decretação de medida cautelar durante o processo.
Erros comuns
Achar que apenas a autoridade policial pode provocar a decretação de medidas cautelares pessoais.
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