Card 1 de 1 · Conflito entre APP e Reserva Legal
Um dos problemas encontrados na delimitação de área de preservação permanente e de reserva legal é que a aplicação das normas da primeira pode impedir a delimitação da segunda.
Item ERRADO — a legislação florestal admite a coexistência e computação de APP dentro da área de Reserva Legal em determinadas condições, não havendo, em regra, impedimento absoluto entre as duas delimitações.
O Código Florestal prevê expressamente hipóteses em que a área de preservação permanente pode ser computada no cálculo da reserva legal do imóvel, desde que atendidos certos requisitos, o que contraria a ideia de que a APP 'impede' a delimitação da reserva legal.
Fundamentação teórica
Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), art. 15.
Base científica
Lei nº 12.651/2012.
Técnica de memorização
APP pode 'entrar' no cálculo da Reserva Legal — a lei permite coexistência, não bloqueio.
Exemplo prático
Um imóvel rural com mata ciliar (APP) ao longo do rio pode computar essa área dentro do percentual exigido de reserva legal, conforme a lei permite.
Erros comuns
Achar que a existência de APP sempre impede ou inviabiliza a delimitação da reserva legal no mesmo imóvel.
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