Card 1 de 2 · Aspectos legais dos procedimentos policiais
Direito Penal Cebraspe · 2021
Aspectos legais dos procedimentos policiais Dificuldade: Médio
Pessoa que dirija veículo automotor, em via pública, sem que tenha Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, responderá por infração penal e administrativa, ainda que a conduta não gere perigo de dano.