Simulado Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Nível superior #10

Questão 1 de 10

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Questão 2 de 10

Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República nos dois últimos anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Questão 3 de 10

A finalidade é elemento sempre vinculado do ato administrativo, correspondendo ao interesse público que a norma visa a proteger, ainda que se trate de ato praticado no exercício de competência discricionária.

Questão 4 de 10

A exigência de prestação de contas dos partidos políticos à Justiça Eleitoral aplica-se apenas em anos eleitorais, sendo dispensada em anos não eleitorais, conforme entendimento consolidado do TSE.

Questão 5 de 10

A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.

Questão 6 de 10

A assistência social, diferentemente da previdência social, não exige filiação prévia nem contribuição do beneficiário, sendo financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal.

Questão 7 de 10

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Questão 8 de 10

A lei pode estabelecer livremente distinção de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, não havendo qualquer limite constitucional a essa diferenciação legislativa.

Questão 9 de 10

Julgue o item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar. Se um servidor público cometer transgressão e for punido disciplinarmente, um dos recursos que ele poderá interpor é o pedido de reconsideração, que deve ser dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.

Questão 10 de 10

Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa.