Simulado Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Nível superior #09

Questão 1 de 10

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, sendo essa comunicação, contudo, dispensável quando a prisão decorrer de flagrante delito relativo a crime hediondo.

Questão 2 de 10

A alienação de bens imóveis da Administração Pública, adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, pode ser dispensada de licitação, na forma prevista em lei.

Questão 3 de 10

No que concerne a provimento, remoção e vacância, julgue os itens seguintes. A remoção, que é o deslocamento do servidor em razão do seu próprio interesse, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, somente pode ser a pedido, não podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração.

Questão 4 de 10

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, condicionado, contudo, ao atendimento de sua função social.

Questão 5 de 10

Considerando o texto sobre correição e atividade disciplinar, julgue o item: O processo administrativo disciplinar é uma espécie de apuratório mais célere, instaurado em casos de ocorrência de faltas menos grave, com a garantia do contraditório e da ampla defesa àquele que figura no polo passivo.

Questão 6 de 10

Os partidos políticos brasileiros não possuem direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, devendo arcar integralmente com os custos de sua propaganda eleitoral, na forma da legislação em vigor.

Questão 7 de 10

A independência entre os Poderes da União não impede que o Poder Judiciário exerça o controle de constitucionalidade sobre atos normativos editados pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo, o que reflete o sistema de freios e contrapesos adotado pela Constituição Federal.

Questão 8 de 10

A função social da propriedade é considerada, pela doutrina majoritária, elemento externo ao próprio conceito de propriedade, funcionando apenas como limitação externa ao exercício desse direito, e não como parte de sua estrutura interna.

Questão 9 de 10

A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, como as concessionárias, alcança apenas os usuários do serviço público prestado, não se estendendo a terceiros não usuários eventualmente atingidos pela atividade.

Questão 10 de 10

A escolha indevida da modalidade de licitação, em desacordo com o valor estimado da contratação ou com a natureza do objeto licitado, configura vício capaz de acarretar a nulidade do procedimento licitatório.