Simulado Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Nível superior #08

Questão 1 de 10

É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades previstas na Lei nº 8.666/1993, sob pena de nulidade do procedimento.

Questão 2 de 10

Depende de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

Questão 3 de 10

É vedada, pela Constituição Federal, a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Questão 4 de 10

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Questão 5 de 10

Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, sendo essa atribuição, por sua natureza, insuscetível de delegação a qualquer autoridade.

Questão 6 de 10

As medidas provisórias, editadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, têm força de lei, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional.

Questão 7 de 10

Considerando o texto sobre correição e atividade disciplinar, julgue o item: Na aplicação das penalidades, o fato de somente haver motivos para atenuação da advertência não justifica sua substituição por outra, por absoluta ausência de previsão legal.

Questão 8 de 10

O ato pendente é sinônimo de ato imperfeito, pois ambos correspondem a atos cujo ciclo de formação ainda não se completou.

Questão 9 de 10

Os direitos sociais, por exigirem prestações positivas do Estado, submetem-se, segundo a doutrina, à chamada reserva do possível, o que pode, em tese, condicionar sua efetivação à disponibilidade orçamentária, sem prejuízo do respeito ao mínimo existencial.

Questão 10 de 10

Os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal são normas de eficácia plena, produzindo todos os seus efeitos independentemente de qualquer regulamentação infraconstitucional.