Simulado Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Nível superior #07

Questão 1 de 10

O princípio do julgamento objetivo exige que a Administração adote, no edital, critérios objetivos e previamente definidos para o julgamento das propostas, vedando-se o subjetivismo do julgador.

Questão 2 de 10

O caráter coletivo do direito de reunião decorre do fato de que seu exercício pressupõe, por definição, a agregação de uma pluralidade de pessoas em torno de uma finalidade comum, sendo a titularidade do direito reconhecida exclusivamente ao grupo, e não a cada participante individualmente considerado.

Questão 3 de 10

A teoria do risco integral é aplicada em hipóteses excepcionais previstas em lei, como os danos nucleares e os danos decorrentes de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, não admitindo excludentes de responsabilidade.

Questão 4 de 10

O silêncio administrativo, em regra, não constitui ato administrativo, uma vez que não há manifestação de vontade, produzindo efeitos jurídicos apenas quando a lei expressamente lhe atribuir tal consequência.

Questão 5 de 10

Constituem crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.

Questão 6 de 10

A vítima de dano causado por agente público pode ajuizar ação de reparação diretamente contra esse agente, à sua escolha, ou contra a pessoa jurídica a que ele está vinculado, cabendo a esta, posteriormente, ação de regresso.

Questão 7 de 10

Órgão público é ente descentralizado da administração indireta que possui personalidade jurídica de direito público.

Questão 8 de 10

Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Questão 9 de 10

O Supremo Tribunal Federal, diante da omissão legislativa quanto à regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis, determinou que cabe exclusivamente ao Congresso Nacional legislar sobre a matéria, não sendo cabível qualquer solução judicial supletiva enquanto não editada a lei específica.

Questão 10 de 10

Pessoas jurídicas não podem ser titulares de direito à indenização por dano moral, uma vez que a proteção à honra, prevista no art. 5º, X, da CF, destina-se exclusivamente às pessoas físicas.